Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da Magalhaes Almeida Comercio de Vidros LTDA ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de venda de qualquer produto ou de fornecimento de qualquer especificação técnica específica. Toda venda de vidro plano, temperado ou laminado é finalizada mediante pedido escrito prévio com especificação técnica detalhada (tipo de vidro, espessura, dimensões, tipo de borda, furações, colorido/incolor, temperado/laminado), quantidade, prazo de produção, condições de pagamento, forma de entrega (retirada em fábrica ou entrega por transportadora) e valor total, com emissão de nota fiscal eletrônica de venda ao final. Magalhaes Almeida Comercio de Vidros LTDA atua sob CNAE 23.11-7-00 — Fabricação de vidro plano e de segurança (divisão 23 — Fabricação de produtos de minerais não-metálicos), com operação industrial em endereço próprio, licenciamento ambiental vigente junto ao órgão estadual competente e AVCB do Corpo de Bombeiros em dia. Atendemos exclusivamente pessoas jurídicas contratantes — construtoras, incorporadoras, esquadristas de alumínio, marcenarias industriais, indústria moveleira, distribuidores de material de construção e vidraçarias — não atendemos consumidor final diretamente e não realizamos instalação em obra. Não somos fabricantes de embalagens de vidro (CNAE 23.12-5-00) — garrafas, potes, frascos e ampolas têm processo produtivo distinto; não somos fabricantes de artigos de vidro (CNAE 23.19-2-00) — cristais, artigos de laboratório, luminárias e artigos decorativos são categoria distinta; não somos instaladores de vidros em obra (CNAE 43.29-1-99) — a colocação de vidros em edificações é atividade de serviço regulamentada separadamente; não somos vidraçaria varejista (CNAE 47.44-0-99) — não vendemos ao consumidor final e não operamos loja de rua; não somos comércio atacadista de vidros (CNAE 46.79-6) — somos fabricante, não revendedor; não somos fabricantes de esquadrias metálicas de alumínio (CNAE 25.12-8-00); não somos empresa de construção civil (grupos CNAE 41 e 43); não somos fabricantes de espelhos automotivos, retrovisores nem componentes de segurança automotiva regulamentados pelo DENATRAN/CONTRAN — para-brisas e vidros veiculares regulamentados por norma específica são fabricação regulamentada distinta; não somos fabricantes de vidros ópticos para instrumentos (CNAE 26.70-1); não somos empresa de arquitetura ou engenharia (CNAE 71.11-1-00 ou 71.12) — não elaboramos projetos com responsabilidade técnica ART/RRT; não somos transportadora de cargas (CNAE 49.30-2); e não somos escritório contábil, escritório de advocacia, corretora de seguros ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pela interessada. A operação observa: licenciamento ambiental (LP/LI/LO Resolução CONAMA 237/1997); Resolução CONAMA 382/2006 (emissões atmosféricas fontes fixas); Lei 12.305/2010 (PNRS) e PGRS; normas regulamentadoras de segurança do trabalho NR-6, NR-9 (PGR), NR-10, NR-11, NR-12, NR-15, NR-16, NR-23, NR-33 e NR-35; PCMSO e eSocial; normas técnicas ABNT NBR 7199, NBR 14488, NBR 14697 e NBR 14698; AVCB vigente; Código Civil (Lei 10.406/2002) nos contratos B2B; CLT quanto à relação de emprego; e a LGPD (Lei 13.709/2018).

5. Confidencialidade

Nas operações comerciais são trocadas informações relacionadas ao cadastro do cliente (razão social, CNPJ, endereço de faturamento e entrega, dados de contato comercial), à documentação fiscal (nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte quando aplicável) e às especificações técnicas dos produtos fornecidos (tipo de vidro, dimensões, espessura, tipo de borda, furações, colorido, temperado/laminado). O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, com base legal de execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal fiscal (art. 7º, II). A empresa mantém obrigação contratual de sigilo profissional sobre as especificações comerciais e técnicas discutidas com clientes, com atenção especial a projetos de fachada exclusivos, especificações de obra e cronogramas comerciais compartilhados pela contratante.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As garantias sobre os produtos fabricados são regidas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) nas vendas B2B — em particular pelas cláusulas contratuais específicas do pedido quanto a especificação técnica, prazo, quantidade, tolerâncias dimensionais e critérios de aceitação — e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) na cadeia de consumo (responsabilidade solidária entre fabricante e revendedor pelo produto colocado no mercado). Não fazemos promessas de aplicação específica além da especificação combinada — a adequação do produto ao uso final (estrutural, arquitetônico, para-brisa etc.) depende de projeto executivo específico assinado por profissional habilitado (arquiteto, engenheiro, calculista) contratado separadamente pela contratante, incluindo verificação de carga do vento, choque térmico, cargas acidentais e demais parâmetros de projeto conforme ABNT NBR 7199.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Magalhaes Almeida Comercio de Vidros LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Magalhaes Almeida Comercio de Vidros LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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